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A aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de...
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Q3542964
Legislação Federal
Decreto nº 2.953/1999 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade requer a imposição das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
C
Certo
E
Errado