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No que concerne à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.
1
Q3555435
Legislação Federal
Lei 4.502/1964 - Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Teclas de Atalhos
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No que concerne à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.
A
A renda dos Conselhos Regionais será constituída de 10% da renda bruta do Conselho Federal.
B
O Conselho Federal será presidido por um de seus membros, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.
C
O número de Conselhos Regionais é determinado na Lei Federal nº 4.886/1965.
D
Compete subsidiariamente ao Conselho Federal baixar instruções para a fiel observância dessa Lei.
E
Cabe ao respectivo Conselho Regional fixar, mediante portaria, os valores das anuidades e dos emolumentos devidos pelos representantes comerciais.