Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de...

Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil.

Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,