

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil.
Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
sem a possibilidade de impedimento de reingresso.
conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
conjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.
com a possibilidade de reingresso, por ser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.