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Avalie as proposições abaixo a luz da Lei Federal nº 11.977/09 que dispõe sobre o Progr...
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Q3571625
Legislação Federal
Lei nº 12.424/2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015
Teclas de Atalhos
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Avalie as proposições abaixo a luz da Lei Federal nº 11.977/09 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida − PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas:
I.O imóvel novo é aquela unidade habitacional com até 180 dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.
II.Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do Programa Nacional de Habitação Urbano (PNHU) no âmbito das suas respectivas competências.
III.A gestão operacional do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) será efetuada pela Caixa Econômica Federal.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições I e II estão corretas.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
As proposições I, II e III estão corretas.