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De acordo com a Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, o Processo Administr...
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Q3597142
Legislação Federal
Decreto 4.942/2003 - Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, regendo-se, em especial, pelos seguintes princípios:
A
legitimidade; provocação; pessoalidade; moralidade; publicidade; finalidade; verdade formal ou processual; contraditório e ampla defesa.
B
legitimidade; provocação; pessoalidade; probidade; transparência; motivação; verdade formal ou processual; contraditório e ampla defesa.
C
legalidade; oficialidade; impessoalidade; moralidade; sigilo; finalidade; motivação, verdade material ou real; contraditório e ampla defesa.
D
legalidade; oficialidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; finalidade; verdade material ou real; contraditório e ampla defesa.
E
informalidade; provocação; impessoalidade; moralidade; publicidade; finalidade; verdade material ou real; contraditório e defesa técnica.