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O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é uma modalidade de repasse de recursos gerida ...
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Q3615963
Legislação Federal
Lei Complementar nº 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é uma modalidade de repasse de recursos gerida pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, constituem recursos do FUNPEN:
A
dotações orçamentárias da União
B
percentual arrecadado pelas loterias federais
C
valores descontados dos trabalhos dos apenados
D
parcela das custas judiciais recolhidas pela União