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Pedro dos Santos foi nomeado Secretário Estadual responsável pelos presídios existentes...
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Q3615970
Legislação Federal
Lei Complementar nº 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Pedro dos Santos foi nomeado Secretário Estadual responsável pelos presídios existentes no território local e procura verificar quais verbas existem para bem administrar esse setor. Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, devem ser repassados da verba do FUPEN para os Estados no mínimo:
A
dez por cento
B
vinte por cento
C
trinta por cento
D
quarenta por cento