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Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, a Política Nacional...
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Q3616014
Legislação Federal
Decreto nº 7.626/2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE deve considerar a intersetorialidade das políticas públicas e os efeitos:
A
econômicos da vida na prisão
B
colaterais da vida fora da sociedade
C
estigmatizantes da vivência prisional
D
recorrentes da vivência em reclusão