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A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como...
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Q3617286
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, direitos e garantias para o uso da internet no Brasil. Sobre o conceito de neutralidade da rede, assinala a afirmativa correta.
A
Permite que provedores priorizem o tráfego de determinados conteúdos em troca de pagamento.
B
Obriga os provedores a oferecerem internet gratuita para todos os usuários.
C
Determina que os provedores sejam responsáveis por todo o conteúdo acessado pelos usuários.
D
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de manter sigilo sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede.
E
Garante que o tráfego de dados seja tratado de forma isonômica, sem discriminação por conteúdo, origem e destino.