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Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional têm fi...
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Q3618261
Legislação Federal
Lei Complementar nº 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para aplicação em:
A
programas de assistência a pessoas em extrema pobreza
B
programas de proteção a pessoas em situação de testemunha
C
programas de atendimentos a pessoas dependentes químicas
D
programa de assistência aos dependentes de presos e internados