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A previsão atual de repasse pela União da dotação orçamentária do Fundo Penitenciário N...
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Q3618269
Legislação Federal
Lei Complementar nº 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A previsão atual de repasse pela União da dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a:
A
25%
B
40%
C
45%
D
75%