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A Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema...
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Q3618381
Legislação Federal
Decreto nº 7.626/2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.
Teclas de Atalhos
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A Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional é implementada pelo órgão competente em regime de cooperação com os demais órgãos da administração pública federal, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Poder Judiciário e a sociedade civil. A implementação do PNAPE compete:
A
ao Conselho Nacional de Justiça
B
ao Conselho de Defesa Nacional
C
ao Procurador Geral da República
D
à Secretaria Nacional de Políticas Penais