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O Decreto 11.843/2023 instituiu a PNAPE (Política Nacional...
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Q3618493
Legislação Federal
Decreto nº 7.626/2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.
Teclas de Atalhos
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O Decreto 11.843/2023 instituiu a PNAPE (Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional). Segundo o Decreto, uma das diretrizes da PNAPE é:
A
a atuação junto aos Estados e Municípios, excluindo o Distrito Federal, buscando uma melhor integração do sistema penal brasileiro
B
o fomento à articulação e enfraquecimento de redes de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares, reconhecida a participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia
C
o reconhecimento de que o atendimento às pessoas egressas e aos seus familiares é de responsabilidade privada, compartilhada entre União e Estados, apenas, com participação ativa da sociedade civil e da iniciativa pública
D
a articulação intersetorial e interministerial para a promoção da cidadania e da inclusão social das pessoas egressas e dos seus familiares, mediante a integração com as políticas de saúde, educação, trabalho e renda, assistência social, habitação, cultura, mobilidade urbana e promoção dos direitos, considerados os marcadores sociais das diferenças