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O Decreto nº 11.843/23 regulamenta a Política Nacional de...
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Q3618495
Legislação Federal
Decreto nº 7.626/2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 11.843/23 regulamenta a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE, o qual possui como um dos seus objetivos promover:
A
o associativismo e o cooperativismo, com ênfase na desigualdade de gênero e de raça
B
a formação de quadros e de carreiras de servidores especializados na atenção às pessoas egressas e aos seus familiares
C
estratégias, programas, projetos e ações voltados à garantia dos direitos fundamentais das pessoas egressas e dos seus familiares
D
serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, com metodologias próprias e interligadas às redes de serviços públicos