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Assinale a alternativa que indica um princípio previsto na Lei nº 13.874/19, que instit...
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Q3628562
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que indica um princípio previsto na Lei nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica:
A
A restrição como regra da atividade.
B
A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.
C
A intervenção subsidiária e geral do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
D
A necessidade de comprovação da boa-fé particular nos negócios públicos.
E
O reconhecimento da superioridade do particular perante o Estado.