O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias: I- caracterização de omissão da autoridade originariamente competente; Il- inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem; Ill- complexidade, repercussão e relevância da matéria; IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida; V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal. Estão corretos apenas os itens: O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias: I- caracterização de omissão da autoridade originariamente competente; Il- inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem; Ill- complexidade, repercussão e relevância da matéria; IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida; V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal. Estão corretos apenas os itens:

O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controla...

Q3636748

Legislação Federal Decreto 6.944/2009 - Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de org

Ano: 2024

Banca: Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda - CETAP

Prova: CETAP - SEOP - Técnico em Gestão Pública - Área: Administração - 2024

O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:

I- caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;

Il- inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;

Ill- complexidade, repercussão e relevância da matéria;

IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;

V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.

Estão corretos apenas os itens:

I, II, III, IV e V.

III, IV e V.

I, II e III.

I, III, IV e V.

II, III, IV e V.

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O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, n...