Questão Q3638587 - Legislação Federal

Question

Com base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos, EXCETO:

A

Aumento do valor final da multa aplicável.

B

Isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

C

Isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público.

D

No acordo de leniência poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo.

Gran Questões · Accepted Answer

Aumento do valor final da multa aplicável.

Gran Questões · Answer

Isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

Gran Questões · Answer

Isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público.

Gran Questões · Answer

No acordo de leniência poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo.

Com base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do...