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Considere que na lei orçamentária anual foi prevista...
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Q3644825
Legislação Federal
Lei n° 12.499/2011 - Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Considere que na lei orçamentária anual foi prevista despesa para a aquisição de determinado imóvel pelo poder público, o qual não será utilizado para execução de obra. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que as dotações destinadas à aquisição de imóveis classificam-se como
A
investimentos.
B
inversões financeiras.
C
despesas de custeio.
D
transferências correntes.
E
transferências de capital.