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Em consonância a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, em seu Art. 26-C estab...
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Q3647816
Legislação Federal
Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providênci
Teclas de Atalhos
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Em consonância a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, em seu Art. 26-C estabelece que o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar...
Assinale a alternativa que COMPLEMENTA este artigo:
A
Suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
B
Prorrogar a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal.
C
Manter a inelegibilidade por um período não superior a 12 (doze) meses enquanto que a providência não tenha sido expressamente requerida.
D
Verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.
E
Determinar a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.