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Ainda que entenda pela não edição de determinado ato...
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Q3663259
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue os itens seguintes.
Ainda que entenda pela não edição de determinado ato normativo, a ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.
C
Certo
E
Errado