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É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente...
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Q3665048
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.
C
Certo
E
Errado