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No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar, EXCETO:
1
Q370629
Legislação Federal
Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Teclas de Atalhos
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Ano:
2002
Banca:
Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova:
FUMARC - PGJ - Analista - Área Processual - 2002
Texto associado
No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar, EXCETO:
A
a) Todos os atos processuais serão, obrigatoriamente, objeto de registro escrito.
B
b) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
C
c) Nenhuma nulidade será declarada sem a ocorrência de prejuízo.
D
d) A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
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