A decisão que determinar a revisão da validade de atos, c...

Q3737342

Legislação Federal Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CFBio - Agente Administrativo - 2025

A decisão que determinar a revisão da validade de atos, cujos efeitos ainda estejam em curso, levará em consideração as orientações vigentes, caso as anteriores tenham sido expressamente revogadas.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

A decisão que determinar a revisão da validade de atos, cujos efeitos ainda estejam em ...