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A decisão que determinar a revisão da validade de atos...
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue os itens seguintes.
A decisão que determinar a revisão da validade de atos, cujos efeitos ainda estejam em curso, levará em consideração as orientações vigentes, caso as anteriores tenham sido expressamente revogadas.
C
Certo
E
Errado