O compromisso é um instrumento destinado a eliminar irreg...

Q3737344

Legislação Federal Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CFBio - Agente Administrativo - 2025

O compromisso é um instrumento destinado a eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público. Contudo, ele não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.

Certo

Errado

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O compromisso é um instrumento destinado a eliminar irregularidade, incerteza jurídica ...