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Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/20...
Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), é correto afirmar:
A
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
B
As causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública sujeitam-se ao reexame necessário.
C
Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de execução fiscal.
D
As pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.