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À luz da Lei nº 4.886/1965 em relação aos Conselhos Federal e Regionais dos Representan...
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Q3811074
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei nº 4.886/1965 em relação aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais autônomos, assinale a opção correta.
A
É competência exclusiva do Conselho Regional fixar as contribuições obrigatórias dos representantes comerciais inscritos na respectiva região.
B
Os Conselhos Regionais têm personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e são subordinados ao Conselho Federal quanto às normas gerais e regulamentares.
C
O Conselho Federal dos Representantes Comerciais de nomeados diretamente pelo presidente da República, é composto, exclusivamente, representantes mediante indicação do Ministério da Economia.
D
Cabe aos Conselhos Regionais autorizar, previamente, os contratos particulares firmados entre representantes comerciais autônomos e empresas representadas.
E
Os Conselhos Regionais são órgãos consultivos do Conselho Federal, não possuindo poder disciplinar sobre os representantes comerciais em sua jurisdição.