Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Observa-se, nos últimos anos, o aumento nos casos de violência nas escolas, em suas múl...
1
Q3823404
Legislação Federal
Lei nº 14.811/2024 - Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Observa-se, nos últimos anos, o aumento nos casos de violência nas escolas, em suas múltiplas formas, o que pode interferir diretamente no processo de ensino e aprendizagem. Dentre essas formas de violência, tem-se o bullying. O Código Penal brasileiro, alterado pela Lei nº 14.811 de 12 de janeiro de 2024, em seu Art. 146-A, define o crime de intimidação sistemática (bullying) como:
A
Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais.
B
Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais.
C
Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais.
D
Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação, de discriminação ou de ações verbais e físicas.