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Q3825920
Legislação Federal
Decreto-Lei nº 9.295/1946 - Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Nos termos da delegação conferida pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, constitui competência dos Conselhos de Contabilidade, observados o disposto nos Arts. 17 e 18 deste regulamento EXCETO:
A
Os Conselhos são responsáveis por criar ou alterar leis tributárias ou políticas econômicas do governo. Sua atuação se concentra na aplicação e no cumprimento das normas existentes dentro da profissão contábil.
B
Regular e coordenar o Exame de Suficiência, o Cadastro de Qualificação Técnica e o Programa de Educação Continuada.
C
Registrar, fiscalizar, orientar e disciplinar, técnica e eticamente, o exercício da profissão contábil em todo o território nacional;
D
Editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.