Questão Q3845875 - Legislação Federal

Question

O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, regulamenta a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Nele, o atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão observar: I. gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. II. padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres. III. vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente. Assinale a alternativa CORRETA.  O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, regulamenta a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Nele, o atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão observar: I. gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. II. padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres. III. vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente. Assinale a alternativa CORRETA.

Gran Questões · Accepted Answer

Todas as afirmativas estão corretas.

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Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Apenas a afirmativa III está correta.

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Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Gran Questões · Answer

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, regulamenta a...