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De acordo com a Lei nº 14.811/24, Art. 4º, a Política Nacional de Prevenção e Combate a...
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Q3916633
Legislação Federal
Lei nº 14.811/2024 - Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 14.811/24, Art. 4º, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada no âmbito de conferência nacional, a ser organizada e executada pelo órgão federal competente. Esta política deve observar os seguintes objetivos, com exceção:
A
Aprimorar a gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente.
B
Contribuir para fortalecer as redes de proteção e de combate ao uso de drogas ilícitas por crianças e adolescentes.
C
Garantir o atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias.
D
Estabelecer espaços democráticos para participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente.