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Conforme o Decreto nº 8.235/2014 − Regularização Ambiental...
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Q3949801
Legislação Federal
Decreto n 8.235/2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras
Teclas de Atalhos
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Conforme o Decreto nº 8.235/2014 − Regularização Ambiental, após a solicitação de adesão ao Programa de Regularização Ambiental, o proprietário ou possuidor do imóvel rural assinará termo de compromisso que deverá conter:
I. O nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais.
II. Detalhes sobre o tipo de cultura ou atividade agrícola desenvolvida na propriedade.
III. Identificação detalhada de todas as pessoas envolvidas na gestão da propriedade.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.