Pode o juiz extinguir a execução fiscal de baixo valor por...

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Q3970494

Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Andradina - Procurador Jurídico - 2025

Julgue os seguintes itens, conforme o entendimento do STF.

Pode o juiz extinguir a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

C

Certo

E

Errado

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