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A política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacio...
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Q3997068
Legislação Federal
Decreto nº 9.203/2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Teclas de Atalhos
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A política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, considera como governança pública o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Sobre o Comitê Interministerial de Governança (CIG), assinale a única alternativa INCORRETA de acordo com o Decreto N° 9.203, de 22/11/2017.
A
O CIG definirá no ato de instituição do grupo de trabalho os seus objetivos específicos, a sua composição e o prazo para conclusão de seus trabalhos.
B
O CIG tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal.
C
A participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, e será remunerada por meio de gratificação específica.
D
Representantes de órgãos e entidades públicas e privadas poderão ser convidados a participar dos grupos de trabalho constituídos pelo CIG.