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A LGPD trouxe uma série de direitos para os titulares de...
A LGPD trouxe uma série de direitos para os titulares de dados, que podem ser exercidos perante as organizações que tratam suas informações, inclusive a Administração Pública Federal. E direito do titular em relação aos seus dados pessoais tratados por um órgão público, como o IFSertão:
A
Solicitar a portabilidade de seus dados a qualquer entidade privada, sem restrições.
B
Exigir que todos os seus dados pessoais sejam tornados públicos, em qualquer situação.
C
Obter a eliminação de dados pessoais que não sejam necessários à finalidade para a qual foram coletados.
D
Solicitar a correção de qualquer dado, mesmo que esteja completo, exato e atualizado.
E
Opôr-se ao tratamento de dados pessoais para fins de cumprimento de obrigação legal pela Administração Pública.