Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério...
1
Q4012410
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público
A
indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
B
recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
C
decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
D
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
E
eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.