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De acordo com o Decreto Lei 221/67, toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedi...
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Q4019175
Legislação Federal
Decreto-Lei n 221/1967 - Código de Pesca - Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto Lei 221/67, toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca, além do cumprimento das exigências das autoridades marítimas, deverá ser inscrita na
A
SUDENE.
B
SUDEPE.
C
SUDAM.
D
SUCAM.
E
SUDECO.