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Nos termos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, são requisitos para a posse no ...
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Q4059935
Legislação Federal
Lei nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, são requisitos para a posse no cargo de policial civil, EXCETO
A
ser brasileiro nato.
B
ter, no mínimo, 18 anos.
C
estar quite com as obrigações eleitorais.
D
estar quite com as obrigações militares.
E
gozar de capacidade física e mental para o exercício do cargo.