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De acordo com o que estabelece a Lei Federal 12.153/2009...
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Q4067879
Legislação Federal
Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Anulada
Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que estabelece a Lei Federal 12.153/2009, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
( ) Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
( ) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
( ) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, F
B
V, F, V, F
C
F, V, F, F
D
F, V, V, V
E
V, V, V, F