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Em 2014, a Lei n° 13.010 estabeleceu o direito da criança e do adolescente de serem edu...
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Q4101593
Legislação Federal
Lei nº 13.010/2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradan
Teclas de Atalhos
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Em 2014, a Lei n° 13.010 estabeleceu o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, também conhecida como Lei do menino Bernardo. Analise as assertivas a respeito dessa lei e assinale a alternativa correta.
I. Para a Lei, é caracterizado castigo físico aquelas ações punitivas com o uso de força física que causem lesões.
II. É caracterizado como - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: humilhe ou ameace gravemente ou ridicularize.
III. A promoção de campanhas educativas para divulgação dos direitos das crianças deve ser adotada como método para prevenção de castigos físicos ou de tratamento cruel, com a finalidade de favorecer a adoção de medidas não violentas para educação.
IV. Palmadas não são identificadas como evidências de formas de violência contra a criança, uma vez que não cause danos físicos ou lesões.
V. É obrigatório a comunicação ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, casos suspeitos ou confirmados de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas II e V estão incorretas.
C
Apenas III e IV estão corretas.
D
Apenas I e IV estão incorretas.