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A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e...
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Q4103368
Legislação Federal
Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Esta Lei aplica-se, exceto:
A
Às entidades da administração pública indireta federal.
B
Fundações públicas.
C
Empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.
D
Às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados.