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De acordo com a Lei n.o 10.257/2001, o direito de preempção...
De acordo com a Lei n.o 10.257/2001, o direito de preempção do poder público para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, deve ser regulamentado por lei municipal que delimite as áreas sujeitas a esse direito e fixe seu prazo de vigência.
C
Certo
E
Errado