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De acordo com o texto da norma que dispõe sobre a cobrança...
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Q4129584
Teclas de Atalhos
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De acordo com o texto da norma que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 6830/80. Essa lei determina que incide sobre a mesma matéria, em caráter subsidiário, as disposições constantes da(o):
A
Constituição Federal
B
Código de Processo Civil
C
Código Tributário Nacional
D
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro