A Lei n° 13.185/2015, em seu artigo 4°, apresenta em seu...

Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.

Implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação.

Não é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores.