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Compete à União instituir o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que te...
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Q4176173
Legislação Federal
Lei nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Teclas de Atalhos
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Compete à União instituir o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá a seguinte duração, a contar de sua publicação:
A
cinco (5) anos
B
dez (10) anos
C
vinte (20) anos
D
trinta (30) anos