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É correto afirmar, sobre os juizados especiais:
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Q417663
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar, sobre os juizados especiais:
A
Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência.
B
Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais.
C
Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais.
D
O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais.
E
Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.