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Para efeitos da Lei nº 12.965/2014 — Princípios, garantias...

Para efeitos da Lei nº 12.965/2014 — Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, considera-se:


I. Aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

II. Endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.


A

Os itens I e II estão corretos.


B

Somente o item I está correto.


C

Somente o item II está correto.


D

Os itens I e II estão incorretos.