De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de 05 ...

Q4202934

Legislação Federal Lei Complementar nº 130/01 -Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Ano: 2025

Banca: Unochapecó

Prova: Unochapecó - Câmara de Chapecó - Analista de Recursos Humanos - 2025

De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, os estrangeiros em situação regular podem participar de concursos públicos municipais:

Somente após cinco anos de residência no Brasil.

Em igualdade de condições com os brasileiros natos e naturalizados.

Apenas para cargos comissionados.

Desde que possuam visto temporário de turismo.

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De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, os estran...