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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010)...
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Q4207058
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) se destina a garantir à população negra:
A
Acesso exclusivo às universidades públicas.
B
Direitos em casos de vulnerabilidade social, apenas.
C
A efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação.
D
O benefício de cotas em concursos para. cargos técnicos e científicos, apenas
E
A criação de territórios autônomos com normas específicas.