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No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é...
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Q4209443
Teclas de Atalhos
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No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que
A
a Administração Pública poderá escolher livremente se o procedimento arbitral será sigiloso ou respeitará o princípio da publicidade, mas isso deverá constar expressamente da cláusula de arbitragem.
B
somente pode haver estipulação de cláusula compromissória de arbitragem que versem direitos patrimoniais disponíveis.
C
poderá ser convencionado que a arbitragem se realize com base nos princípios previstos no ordenamento jurídico e por equidade.
D
a exigência legal é de que contratação do árbitro deve ser feita por licitação, nos moldes das contratações com o Poder Público.