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De acordo com o Decreto n.º 6.944/2009, faz-se necessário o envio de nota técnica da ár...
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Q424278
Legislação Federal
Decreto 6.944/2009 - Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de org
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto n.º 6.944/2009, faz-se necessário o envio de nota técnica da área competente, em complementação à documentação comumente requerida, somente quando uma proposta de fortalecimento da capacidade institucional acarretar aumento de despesa.
C
Certo
E
Errado